ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 30-6-2010.

 


Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Mario Manfro, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Paulo Marques, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador André Carús, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/10 (Processo nº 2272/10); pelo vereador Beto Moesch, o Projeto de Resolução nº 017/10 (Processo nº 2573/10); pelo vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/10 (Processo nº 2527/10); pelo vereador Nilo Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/10 (Processo nº 2528/10); e pela vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/10 (Processo nº 2555/10). Após, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador Dr. Raul, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09 (Processo nº 2408/09). Também, foi apregoado o Ofício nº 652/10, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/09 (Processo nº 3619/09). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte (Processo nº 2595/10), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias cinco e seis de julho do corrente, no Seminário Internacional “Políticas sobre Drogas”, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 575440, 576484, 576805 e 577212/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Quinquagésima Terceira Sessão Ordinária, da Sexta Sessão Extraordinária e da Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Solenes. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Nelcir Tessaro. A seguir, o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando tempo para pronunciamento nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Nilo Santos, Luiz Braz, Maristela Maffei e João Antonio Dib. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 660/10, do senhor Prefeito, encaminhando documentação relativa à Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07). Também, o vereador Alceu Brasinha manifestou-se acerca dos pronunciamentos efetuados pelos senhores vereadores em Comunicação de Líder. Ainda, o vereador Nilo Santos formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do vereador Luiz Braz em Comunicação de Líder. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 057 e 060/10 (Processos nos 2557 e 2654/10, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 043/10 (Processo nº 2140/10). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 056/10 (Processo nº 2542/10), após ser encaminhado à votação pelos vereadores André Carús, Sebastião Melo, Pedro Ruas, Maristela Maffei, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Engenheiro Comassetto. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol (Processo nº 2659/10), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em reunião do Parlamento MERCOSUL, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando que a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09 (Processo nº 2408/09) fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09 (Processo nº 2408/09), após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Toni Proença, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Maristela Maffei e Adeli Sell. Na oportunidade, o vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado pelo autor, solicitando verificação de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando votação conjunta das Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/07 (Processo nº 4808/07), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/09 (Processo nº 1175/09). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/10 e o Projeto de Resolução nº 004/10 (Processos nos 0541 e 0547/10, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 055/10 (Processo nº 2541/10). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 242/09 (Processo nº 5432/09). Após, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 264/09, 082, 095 e 098/10, este discutido pelo vereador André Carús; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago Duarte e Idenir Cecchim e a vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, foram registradas as seguintes presenças: do senhor José de Jesus Santos, Presidente do Sindicato da Hotelaria e da Gastronomia de Porto Alegre – SINDIPOA –; do senhor Ederon Amaro Soares da Silva, ex-Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS –; do senhor Sandro Chimendes, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA –; e do senhor Raul Sérgio dos Santos, Conselheiro da Região Lomba do Pinheiro do Orçamento Participativo. Às dezessete horas e um minuto, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mauro Pinheiro e João Antonio Dib e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito ao Ver. Mauro Pinheiro, 2º Vice-Presidente desta Casa, que assuma a presidência, pois desejo fazer uso do Tempo de Presidente.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; solicito que o tempo fique liberado, para eu poder fazer uso dele. Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, senhoras e senhores da imprensa; uso esta tribuna, colegas Vereadores, para fazer a minha manifestação diante do fato ocorrido ontem, nesta Casa, fato este sem precedente. Os Vereadores da CCJ levaram ao Sr. Prefeito Municipal, José Fortunati, o Relatório, o processo original do Plano Diretor. Primeiro, eu quero recuperar um pouco a história do Plano Diretor. No dia 26 de maio, vindo o Projeto do Plano Diretor, este foi encaminhado à CCJ, para que pudesse proceder à Redação Final, e então dar-se conhecimento aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras - pois todos os Vereadores votaram este Plano Diretor e não apenas a CCJ -, para podermos encaminhar ao Executivo. Esse Projeto ficou na CCJ para análise por trinta e quatro dias. Ontem, às 11 horas, fui informado pela reportagem do Jornal do Comércio que o Processo não havia sido entregue. Imediatamente, solicitei ao Diretor Legislativo que verificasse junto à CCJ, para que pudéssemos fazer a entrega do Processo. Fui informado, então, que ele havia sido concluído e - o Processo todo - seria entregue à presidência. Mas, para minha surpresa, não foi entregue à presidência; a CCJ já havia agendado com o Sr. Prefeito Municipal, para entregar a ele, às 16 horas de ontem. Foi um agendamento feito pela CCJ, talvez usando de um expediente que eu tenho com o Chefe de Gabinete, para fazer os agendamentos da presidência, para o qual não dependo de outro Vereador ou de alguma Comissão para fazê-lo. É a presidência que promove os agendamentos de suas atividades, e não nenhum outro Vereador.

Eu liguei para o Sr. Prefeito Municipal e comuniquei que eu não teria condições de fazer essa entrega ontem à tarde, pois eu tinha outros compromissos, e sugeri que a entrega fosse transferida para quinta-feira pela manhã, com a presença de todos os Vereadores, pois, afinal de contas, todos os Vereadores votaram o Projeto do Plano Diretor, tendo alguns, inclusive, apresentado Emendas, Ver. Sebastião Melo; aliás, foi sob sua batuta que essas discussões foram aprovadas, então, nada mais justo que o senhor estivesse presente, assim como o Vereador-Relator, João Antonio Dib. Mas, para minha surpresa, às 16 horas, novamente liguei para o Ver. Pujol, que me disse depender do Presidente da CCJ, pois já havia o agendamento.

Quero dizer que o Regimento prevê que o Presidente representa a Casa em todos os efeitos legais, e a entrega do Plano Diretor junto ao Executivo é um efeito legal. Ou seja, não se pode deixar de fora um Vereador, qualquer que seja, desta homenagem. E não se tratam de holofotes. Eu tenho certeza que os Vereadores queriam entregá-lo, em razão do trabalho árduo que desempenharam quando da votação, no ano passado, e também para a aprovação da Redação Final nos últimos seis meses. Não é justificável que uma Comissão segure um processo por 33 dias, assine o Relatório às 11 horas e queira fazer a entrega às 16 horas do mesmo dia. Além de não ser admissível, é muito deselegante. Eu quero cumprimentar, através do Gil Almeida, que estava presente aqui, a elegância e a coerência do Sr. Prefeito, José Fortunati, que devolveu o Processo para esta Casa. Ele o devolveu, porque foi entregue ao Executivo de forma irregular, porque foi enviado na sua forma original, sendo que nós tínhamos de fazer cópias e entregar um projeto adequado, que pudesse ser sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal.

Eu quero aqui apenas manifestar a minha irresignação com uma atitude como esta, pois eu entendo que todas as Comissões são da Casa. Os Vereadores são independentes e, como foi remetido pela presidência da Casa para a CCJ, cabe o retorno e o protocolo à correta tramitação dos Projetos dentro da Casa. Respeito a atitude e o conhecimento do Ver. Pedro Ruas, um grande jurista, por isso fico irresignado ao saber que o grande jurista, candidato a Governador, não respeita regimentos e leis. Não respeita regimentos e leis! Não sei se o plano de trabalho de Governo também é nesse sentido. Eu só quero dizer que, de maneira alguma, eu posso aceitar isto. Quero convocar todos os Vereadores para que procedam à entrega ao Sr. Prefeito Municipal, de forma correta; que todos os Vereadores participem dessa entrega ao Sr. Prefeito Municipal. E o Secretário do Planejamento, da mesma forma como atuou ontem, sabendo da forma irregular, que participe novamente da entrega. Que os técnicos da Casa que assessoraram, que os técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento participem do trabalho árduo que fizeram, analisando planta por planta, para podermos fazer com que seja adequado. Quero aqui, neste Tempo de Presidente, dizer que não foram quatro Vereadores que votaram este Plano Diretor; foram os 36 Vereadores desta Casa, e assim os 36 Vereadores é que deveriam entregá-lo, não precisando de foto nenhuma, de convocação de imprensa nenhuma. A imprensa ficaria sabendo. Nós não precisamos, agora, nas vésperas de fazer uma caminhada política, buscar promoções pessoais num ato, num projeto que modifica, que faz com que Porto Alegre seja mais moderna.

Esta é a minha manifestação. Eu quero que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras compreendam, porque nós temos que seguir as normas regimentais desta Casa, e as normas regimentais desta Casa são dessa maneira. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Solicito a V. Exª para falar em Tempo Especial, de acordo com o art. 94.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vou analisar, Vereador.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Solicito falar em Tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu falaria num tom em Tempo Especial, mas falo em outro, na Liderança do meu Partido. O Regimento Interno, nos arts. 113, 114, estabelece que a Redação Final é da competência da Comissão de Justiça da Casa; da Comissão de Justiça da Casa! Não foi o Ver. Pedro Ruas! E V. Exª não teve coragem de dizer os outros nomes. Estava lá o Líder do PSDB, Ver. Luiz Braz; o Líder do Democratas, Ver. Reginaldo Pujol; a Vereadora do PT, Maria Celeste; toda a Comissão de Justiça decidiu. Que interesse teria este Vereador em levar o Projeto? Holofotes! Precisa V. Exª desse tipo de holofote; holofotes de quinta categoria. Tenho mais holofotes que esses, Vereador, se precisar.

Vossa Excelência não é o dono da Casa; é somente o Presidente! Somente o Presidente! Não vai desrespeitar a Comissão de Constituição e Justiça que nomeou um dos Vereadores mais experientes da Casa, com o qual não tenho qualquer afinidade política: Sua Excelência o Ver. Reginaldo Pujol, Líder do Democratas, adversário do meu Partido. Todos os integrantes da Comissão de Justiça queriam a entrega, já cobrada pelo Sr. Prefeito Municipal.

Não é verdade que foi irregular. Não há nenhuma irregularidade. Irregular é o que V. Exª disse aqui: que foi entregue o original. Está na Casa o original, Vereador. Um Presidente, minimamente informado, teria que saber que o original da Redação Final não sai da Casa. Foram entregues duas cópias ao Prefeito Fortunati.

Vossa Excelência faz um ofício requerendo de volta a Redação Final, e não contou aqui que fez o ofício! Não contou aqui, e vem dizer que o Prefeito devolveu por irregular. Não é verdade! Não é verdade! O Presidente fez um ofício, pedindo de volta a Redação Final. Não teve a coragem de dizer, aqui na tribuna, que fez um pedido às escondidas; duvido que tenha consultado alguma Liderança da Casa. Duvido!

Vossa Excelência não é dono da Casa; é somente o Presidente de um acordo! Não vai desrespeitar a Comissão de Justiça da Casa! Muito antes de V. Exª pensar em ser Vereador, o Ver. Luiz Braz já tinha quatro, cinco mandatos; o Ver. Reginaldo Pujol já tinha seis ou sete; eu tinha três; a Verª Maria Celeste tinha sido Presidenta da Casa. Vossa Excelência não tem nada para nos ensinar, nada! Mas tem para aprender, e vai aprender a partir de hoje: vai aprender a respeitar as Comissões Permanentes da Casa, vai aprender a respeitar os Vereadores, vai aprender a respeitar o povo de Porto Alegre! Nós não estamos aqui porque queremos, nós não convivemos porque queremos; nós somos representantes do povo de Porto Alegre, e V. Exª preside uma Casa, não é dono da Casa! Usou inverdades ao dizer que o Prefeito concluiu pela irregularidade; é falso, eu falei com Sua Excelência. V. Exª mandou um Ofício, V. Exª não queria que o Projeto saísse daqui; V. Exª queria mantê-lo aqui e não disse que eu e o Ver. Pujol fomos à sua sala, marcamos horário para convidá-lo para entregar o Projeto junto com a Comissão de Constituição e Justiça. Estávamos lá, Ver. João Dib, eu e o Ver. Pujol, representando a Comissão de Constituição e Justiça, na Sala do Presidente, convidando-o. Ele recusou! Ele recusou!

Nós teremos outros desdobramentos, a partir deste momento, inevitáveis. Inédito foi o que aconteceu, de um Presidente da Casa pedir de volta a Redação Final de um Projeto! Holofote... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o Ofício enviado pelo Sr. José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que diz (Lê.): “Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, e em atendimento ao Ofício nº 028/10, dessa Presidência, encaminho, em anexo, por sua solicitação, a devolução da documentação relativa à Redação Final do PLCE nº 008/07, Processo nº 6.777/07. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito”.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, que muito nos honra na Presidência desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras, eu quero dizer, Ver. Pedro Ruas, com todo o respeito que tenho pelo senhor, que citou o tempo de mandato de alguns Vereadores - e eu sou novo na Casa -, se for por tempo de Casa, os servidores desta Casa mandam muito mais que o senhor.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Pedro Ruas.)

 

O SR. NILO SANTOS: Eu o ouvi atentamente, Ver. Pedro Ruas, sei que o senhor está nervoso, está alterado; é claro que numa situação dessas qualquer ser humano fica alterado, ofendido. Assim como o Presidente se sentiu ofendido, assim como eu me senti ofendido, assim como muitos outros Vereadores estão ofendidos, porque todos gostaríamos de participar da entrega do Plano Diretor ao Prefeito. É claro que nós gostaríamos, porque todos se envolveram de alguma forma ou de outra, Ver. Pedro Ruas. Foi uma construção coletiva, não foi uma construção apenas da CCJ, que tem o seu valor, sim, e goza do nosso respeito, Ver. Pedro Ruas, mas as Bancadas e os Vereadores foram desrespeitados. Faltou ética, Ver. Pedro Ruas! Faltou ética, sim.

O Presidente desta Casa representa os 36 Vereadores; a CCJ não representa os 36 Vereadores. O senhor vai-me desculpar, talvez pela minha ignorância por estar há pouco nesta Casa, mas a minha ignorância sinaliza, Ver. Pedro Ruas, que a CCJ não representa os 36 Vereadores desta Casa. A minha ignorância me informa, Ver. Pedro Ruas, que o Presidente, sim, representa os 36 Vereadores. Então, vamos com calma; um erro não justifica o outro. Os senhores erraram, claro que erraram, não houve sequer a consulta aos líderes de bancada, Ver. Idenir Cecchim.

Todos os Partidos se envolveram - Verª Maristela Maffei, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. Mario Manfro - na discussão, na elaboração do Plano Diretor, mas na hora da entrega, ora, quem vai? A CCJ, presidida por V. Exª Mas o que é isso, Ver. Pedro Ruas? Aqui não! As coisas têm limite, Ver. Pedro Ruas; têm limite! Se tivessem sentado conosco e nos dito que a CCJ representaria a Casa, Ver. Waldir Canal, tudo bem! Parece que alguns araram, plantaram e não conseguiram colher! Com todo respeito que tenho à CCJ, Ver. Luiz Braz, mas isso deveria ser compartilhado com os 36 Vereadores. E a CCJ, até onde este pobre ignorante, chegando agora, entende, não representa os 36 Vereadores num ato desses.

Vamos com calma, Ver. Pedro Ruas! O senhor é um homem inteligente, o senhor é um político inteligente, o senhor tem estrada, mas não nos menospreze dessa forma, achando que nós também não temos inteligência. Nós temos inteligência e a nossa inteligência sinaliza que agiram, sim, de uma forma açodada, agiram de uma forma que não é legal, de uma forma ilegal, antiética. Nós todos gostaríamos de ter participado dessa entrega, nós todos gostaríamos, sim, de entregar ao Prefeito o que a Casa construiu, o que a Câmara de Vereadores ajudou a construir para que a nossa Cidade se desenvolva de uma forma melhor. Se o Presidente desta Casa tivesse participado, os 36 Vereadores estariam representados, mas eu, por exemplo, não estava representado pela sua presença lá; o senhor é o Presidente da CCJ, o senhor não é o Presidente da Casa, o Presidente da Casa é o Ver. Nelcir Tessaro, o senhor é o Presidente da CCJ, o senhor preside a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, não a presidência da Casa. Esse foi um erro, Ver. Pedro Ruas, o que não nos deixa de continuar a lhe considerar um bom amigo e um grande Vereador. Obrigado, senhores e senhoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, toda a sociedade estava esperando que nós terminássemos o trabalho de revisão do Plano Diretor e pudéssemos levar esse trabalho rapidamente ao Sr. Prefeito Municipal. E a Comissão de Constituição e Justiça acelerou o trabalho de Redação Final, com muito esmero, para não deixar nenhum erro, e quando concluímos, imediatamente o Presidente da Comissão, Ver. Pedro Ruas, juntamente com o Vice-Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, dirigiram-se ao Presidente da Casa, levando o Processo, para convidá-lo a ir ao Prefeito Municipal para entregar a Revisão Final do Plano Diretor. Isso foi ontem, Ver. João Dib. E o que falou o Presidente da Casa: “não, eu tenho coisas mais importantes; só posso quinta-feira”. Ontem era terça-feira, ora, vamos esperar até quinta-feira, porque o Presidente da Casa não tem tempo?! E não é a primeira vez que isso acontece, porque quando votamos aqui o Projeto para regular os atacados - e isso não faz muito tempo, foi há uma semana ou um pouco mais -, o Presidente da Casa segurou aqui a Redação Final até que o Conselho do Plano Diretor pudesse decidir, e esta Casa simplesmente teve jogado água abaixo aquilo que foi decidido.

Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa, V. Exª é Presidente em nome de todos os Vereadores, mas não é o dono da Casa! V. Exª não pode tomar as atitudes que bem entende, pensando que vai atropelar todos os Vereadores e desconsiderar a Comissão de Constituição e Justiça, que é a mais importante da Casa, porque por lá passam todos os projetos. V. Exª acha que tem tamanho suficiente para atropelar todo o mundo. A Comissão de Justiça V. Exª não vai atropelar!

Eu vou sugerir ao Presidente da Comissão que se faça uma reunião para ver qual atitude tomar, porque qualquer coisa, qualquer atitude sua, Sr. Presidente, não é maior do que a decisão da Comissão de Justiça. Todas as decisões da Mesa passam pela Comissão de Justiça. Eu quero ver V. Exª presidir esta Casa sem a Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça trabalha sem V. Exª, mas V. Exª não trabalha sem a Comissão de Justiça.

O que V. Exª fez, solicitando, por meio de Ofício, que o Processo retornasse a esta Casa, não é digno, não é honesto, enxovalhou esta Casa, deixou mal todos os Vereadores, até a sua própria Bancada ficou mal, porque tem que partir em defesa de V. Exª É claro, se eu fosse da Bancada de V. Exª, eu teria que partir em sua defesa; deixou mal a sua Bancada, porque V. Exª agiu com vaidade, com presunção.

E no caso dos atacados, como V. Exª agiu, se deixou, por duas semanas, o Projeto mofando aqui, a Redação Final mofando aqui? V. Exª agiu como? Em interesse próprio? Um Presidente da Casa não age em interesse próprio, age no interesse da Instituição, e V. Exª não agiu em defesa da Instituição, pensou somente em si, na sua vaidade, na sua presunção, e jogou a Comissão de Constituição e Justiça em uma situação em que não gostaríamos de ter ficado. Simplesmente aquilo que fizemos, ontem, indo ao Sr. Prefeito Municipal, depois de ter convidado V. Exª, tudo isso foi atirado no lixo! A Casa foi atirada no lixo, porque o comentário geral, hoje, é que nós cometemos um ato absolutamente falho, e, por isso, fomos repreendidos. Com isso, a sociedade está perdendo, porque, afinal de contas, essa legislação do Plano Diretor, que precisaria, imediatamente, estar servindo à sociedade, está servindo apenas à vaidade do Sr. Nelcir Tessaro. Isso não é justo, não é honesto para Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu acho que esta Casa também está pecando muito, porque os Srs. Vereadores devem respeitá-lo, porque se o senhor não podia, se tinha outro compromisso, não deveria haver esse desfile de Vereadores querendo dar estas palavras para o senhor. Então, Ver. Nelcir Tessaro, quero dizer que, quando a Presidenta era a Verª Maria Celeste, e eu era o 1º Secretário, nós trabalhamos intensamente. Também temos que defender isso; então, nós todos queríamos estar juntos.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro, Ver. Brasinha.

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, humildemente quero solicitar ao Ver. Luiz Braz que retire do seu discurso de que a CCJ é a Comissão mais importante da Casa, porque me parece que no Regimento não existe nenhuma supercomissão; todas têm o seu valor. Apenas isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há coisas que lamentamos muito. O art. 17 do Regimento deixa muito claro, o Legislativo é como se fosse qualquer outra instituição. Falta, muitas vezes, sensibilidade de todos os lados, nós sabemos. Esta Casa não é diferente. Por exemplo, temos um Projeto, hoje, para ser votado, que é superimportante. Que crise é essa hoje? Não vamos poder votar o Projeto, Ver. Sebastião Melo? E os outros? Eu não tenho Bancada nesta Casa, sou Suplente, mas me sinto tão importante como qualquer Parlamentar daqui no cumprimento da legislação e da elaboração de qualquer projeto, de qualquer processo. Hoje, eu estou imbuída... Aqui eu estou Vereadora e represento a Bancada do meu Partido, do PCdoB. Eu não tive nenhuma comunicação, a nossa Bancada, no caso, neste momento, ou a Verª Maristela Maffei, do PCdoB, não foi convidada para entregar o Plano. Tive Emendas e tive participações aqui. Quero dizer ao Ver. Pedro Ruas, a quem tenho muita estima, respeito e admiração, como por qualquer outra Comissão desta Casa. E não existe no Regimento qualquer dizer jurídico que diga que uma Comissão tem mais poder ou menos poder. Não diz nada. Mas diz, no Regimento, no art. 17, que compete ao Presidente - que não é um ente isolado - trazer para este Plenário, para todos nós sermos convidados a irmos lá. O que compete a uma Comissão? Compete à Comissão terminar a sua Redação. O resto, eu sou tão importante quanto qualquer outro Vereador que votou, seja qual for. Portanto, o meu juízo não é com o Ver. Pedro Ruas, não é com o Ver. Tessaro, é com o Regimento desta Casa. Está-se criando uma crise, quando nós temos que votar vários projetos importantes, quando nós temos que receber de volta este Processo da Comissão e retomarmos urgentemente, porque a crise já está dada. Nós temos que receber, como foi recebido, e temos que reorganizar, com os 36 Vereadores, com os Presidentes das Comissões, juntamente com o Presidente, para recuperarmos o tempo que estamos perdendo. Eu não sei qual o problema, teve alguma crise anterior, quando eu não estava aqui? Alguma coisa que desagradou os Vereadores em relação a algum Projeto? Ninguém pode, aqui, ter uma vaidade em relação ao Projeto do Plano Diretor, ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, que hoje deixa de ser dele e passa a ser da Cidade. A Cidade necessita da votação desse Projeto, assim como eu também tenho esperança de votar o Projeto da substituição das sacolas plásticas.

Portanto, senhoras e senhores, aqui nós não temos amizades; aqui, nós temos que cumprir o nosso papel. Eu me dou, pessoalmente, com todos, quando eu desço da tribuna, Ver. Dib; agora, com o papel de representante de uma parte da sociedade que me elegeu, eu venho aqui e vou dizer o que eu penso. Não são olhares carinhosos, abraços que mudam a minha opinião em relação a isso. O que muda a opinião em relação a isso é a minha postura, se eu estou certa ou errada no que eu penso, em relação à sociedade e ao respeito a esta Instituição que se chama Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e a todos os movimentos aqui participaram para elaborá-lo. Portanto, não fui chamada, e a minha parte chama, clama, neste momento, para que nós sejamos convocados, para juntos, entregarmos, novamente, o Plano Diretor para o Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou um homem de paz, tanto que eu sempre uso na minha lapela a palavra paz. Eu acho que houve um equívoco tremendo na Casa no dia de hoje; peço desculpas a V. Exª por ter usado a tribuna e não ter resolvido este caso como deveria ter sido resolvido, lá na intimidade com a Mesa e a Lideranças.

Realmente, a Comissão de Justiça foi informada e convidou o Presidente. Eu não fui convidado, e presidi a Comissão que examinou o Plano Diretor; o Ver. Sebastião Melo, que criou a Comissão, fez de tudo para que fosse cumprido, em tempo hábil, e não foi convidado também. Mas eu acho que está muito normal, porque a Câmara estava sendo criticada por não entregar a Redação Final. No momento em que a Comissão de Justiça vai ao Presidente e o convida para ir, eu acho que o Presidente tinha que ter ido; perdoem-me, mas eu não sei fazer diferente.

Agora, eu devo dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que foi muito ruim pedir a devolução do Projeto. V. Exª é o Presidente, e eu também já fui Presidente desta Casa. O Presidente preside e representa a Casa, mas o Presidente não decide pela Casa.

No art. 30, em relação à competência do Presidente, inc. VI, diz: “executar os atos administrativos e legais, relativos ao funcionamento da Câmara, conforme decisão da Mesa”.

E o art. 238, § 3º, alínea a diz que “cabe ao Colégio de Líderes assessorar o Presidente da Câmara Municipal nas decisões relevantes aos interesses do Legislativo Municipal”. Isso deveria ter sido tratado na Reunião de Mesa e Lideranças que nós sempre fazemos. O que hoje aconteceu nesta Casa não somou nada; as vaidades se sobrepuseram às realidades. Eu acho que o Presidente não poderia pedir de volta um documento que estava na mão do Prefeito - e, ao que sei, parece que já o devolveu - em prejuízo da Cidade. A Cidade estava criticando a Câmara, a Cidade estava criticando a Comissão de Justiça, porque não aprontavam, não entregavam a Redação Final. Foi, realmente, uma votação complicada, foi uma Redação Final difícil de ser acertada, não havia requerimento para que viesse ao Plenário, portanto a Comissão de Justiça deveria entregar para a Diretoria Legislativa, que mandaria ao Prefeito. Mas, pela importância do documento, era claro que o Presidente tinha que ir, era claro que o Ver. Sebastião Melo tinha que ser convidado para ir. Porém, se não aconteceu assim, o melhor, o mais importante aconteceu: o documento foi entregue ao Prefeito, a Cidade ganhou. E nós não poderíamos ter-nos manifestado da forma como nos manifestamos aqui, dando um espetáculo à população, que não somou nada, não somou e não vai somar. Vossa Excelência reúne, todas as segundas-feiras, às 11 horas, a Mesa e as Lideranças, e ali as decisões são tomadas. Era lá que nós deveríamos ter debatido este problema, e não neste Plenário.

Eu não posso consertar o que já está destruído; não há como consertar, já foi um equívoco ter acontecido. Dessa forma, eu espero que fique tudo por aí, que o Prefeito examine o Projeto de Lei que chegou às suas mãos legalmente, sem nenhum problema maior. Se eu tivesse sido convidado, eu confesso que não iria lá, mas também não me aborreci por não ter sido convidado, porque acho que a Comissão de Justiça e o Presidente é que o deveriam fazer! Isso, infelizmente, não aconteceu.

Então, apesar de ser um homem de paz, eu fico triste da mesma forma. A paz significa que nem a tristeza perturba o indivíduo, mas, neste caso, eu acho que... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 057/10 – (Proc. nº 2557/10 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer seja o período de Comunicações do dia 9 de agosto destinado a homenagear o Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul.

 

REQ. Nº 060/10 – (Proc. nº 2654/10 – Ver. Idenir Cecchim) – requer seja o período de Comunicações do dia 1º de julho destinado a assinalar o transcurso do Dia do Bombeiro Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o bloco constituído pelos Requerimentos nº 057/10 e nº 060/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 043/10 – (Proc. nº 2140/10 – Ver. João Bosco Vaz) – requer seja constituída a Frente Parlamentar em defesa dos doentes crônicos que dependem de medicação continuada fornecida pelo Estado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 043/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 056/10 – (Proc. nº 2542/10 – Ver. André Carús) – requer Moção de Solidariedade com o Sr. João Carlos Bona Garcia e Accorde Filmes por sua biografia e pela realização do longa-metragem “Em Teu Nome”.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 056/10. (Pausa.) O Ver. André Carús está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos em processo de encaminhamento e votação do Requerimento que estabelece, por parte desta Casa, uma Moção de Solidariedade a um militante, a alguém que, por conta de sua ação política, serviu como símbolo e, ao mesmo tempo, instalou, a partir de sua ideologia e de seus propósitos, uma frente de resistência à época da ditadura militar, que é o Sr. João Carlos Bona Garcia. Por conta dessa luta e desses compromissos assumidos à época do arbítrio imposto pela ditadura militar, a Accorde Filmes produziu recentemente o longa-metragem intitulado “Em Teu Nome”, que traduz toda essa longa trajetória em favor da democracia, em favor de um Brasil soberano e distante dos anos de chumbo, provocados por um golpe que, na prática, não impôs nenhuma filosofia a não ser a filosofia da tortura, do AI-5 e de tantos outros atos arbitrários que impuseram a ausência das liberdades civis e democráticas neste País, por longos 25 anos.

Também é papel desta Casa preservar, identificar e, ao mesmo tempo, celebrar a memória política nacional. O Sr. João Carlos Bona Garcia, que aqui se encontra prestigiando a nossa Sessão plenária, Ver. Sebastião Melo, por força da necessidade de se exilar em diferentes países, coordenou, presidiu, quando já se caminhava, ainda que por força de um diálogo incipiente, para a abertura democrática, o Comitê Brasileiro de Luta pela Anistia. Quando vemos muitos que se intitulam ou se autodenominam lideranças da época, líderes de frentes na resistência democrática, nós os identificamos no papel desempenhado pelo Bona Garcia, retratado com muita competência pela Accorde Filmes, no longa-metragem Em Teu Nome, como alguém que, mesmo fora, mesmo distante, juntamente com outros brasileiros que, por conta do arbítrio, tiveram que buscar asilo político em outros países, queria que fosse promovida verdadeiramente a abertura democrática. Quando da anistia, já em 1979, muitos foram os brasileiros que, por defenderem a causa da democracia e por acreditarem que o golpe tivesse vindo apenas pela imposição arbitrária e autoritária de quem não defendia as reformas urgentes de que necessitava o País na época, estavam dispostos, aqui no Brasil, a lutar pela restauração da democracia.

Resolvi propor esta Moção em solidariedade à biografia do Bona Garcia e à sensibilidade da Accorde Filmes, que produziu esse longa-metragem, premiado, com justiça, diversas vezes, e que certamente merece a audiência de todos nós, Vereadores, e dos militantes políticos e homens públicos que trabalham graças à redemocratização do nosso País. Estamos hoje nesse regime em função da luta empreendida por homens e mulheres que, ao longo da ditadura militar, resistiram a todas aquelas dificuldades e arbitrariedades impostas.

Faço aqui referência a Célia Garcia, esposa do Bona, que o acompanhou nessa jornada, sempre esteve ao seu lado no Brasil, fora do Brasil e quando da reabertura democrática, e hoje está aqui conosco. E também a Fernanda Moro, atriz do longa “Em Teu Nome”, que prestigia esta singela homenagem deste Vereador...(Som cortado por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita autorização para representar esta Casa no evento “Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul”, em Brasília, DF, no dia de hoje.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, tenho certeza de que todos os meus colegas de Bancada - o Ver. Paulo, o Ver. Dr. Raul, o Ver. Cecchim - gostariam de estar aqui nesta tribuna; espero expressar aqui a manifestação da nossa Bancada. Quero dizer ao Bona que eu o conheci em 1979, porque sou da década de 1970, quando me filiei ao PMDB; o Bona estava fora. Eu conheci o Bona quando ele retornou ao Brasil, porque ele saiu do Brasil em 1971 e retornou em 1979.

Portanto, a história do Bona é uma história de muita luta. Eu assisti ao filme, Bona, e chorei algumas vezes, revivi momentos do final da ditadura. Queria externar a Célia, essa figura maravilhosa, tua companheira das horas mais difíceis da tua vida; aos teus filhos, que não estão aqui; a Fernanda Moro e a toda a equipe que conduziu o filme, porque, hoje, se a gente tem esta tribuna, Ver. Todeschini, se a gente pode estar na Esquina Democrática, se a gente tem uma Constituição Brasileira, se a gente tem o direito de expressão, foi porque pessoas como o Bona lutaram por democracia neste País. Muitos perderam as suas vidas, muitos até foram jogados ao mar; outros, André, foram exilados, Presidente, expurgados, presos, e o Bona também foi preso político.

Portanto, o Ver. Carús, esse jovem promissor que tem trazido coisas boas a esta Casa, nos dá a grande oportunidade de voltarmos na história, com certeza, através do filme simbolizado no Bona, mas ele simboliza, Carús, na verdade, mais do que isso. A democracia tem muitos defeitos, mas a humanidade não encontrou nenhum outro regime, Ver. Pedro Ruas, melhor do que a democracia. Nós precisamos aperfeiçoá-la. E, portanto, é em nome disso que eu venho a esta tribuna. No nosso Brasil, tivemos mais regimes de exceção do que de democracia.

A democracia mais duradoura do nosso País é esta na qual nos encontramos, Verª Fernanda - V. Exª, que é uma jovem rebelde, e juventude sem rebeldia é velhice sem futuro -; este é o período mais longo de democracia que o País vive, mas precisamos dar um passo à frente, Ver. Dib, porque votar e ser votado, apenas, não é democracia, nós temos de dar um passo social. Este País está para ser a quinta economia do mundo, mas ainda é um país de favelados.

Eu me lembro, Bona, que na Esquina Democrática, sob a batuta de Ulysses Guimarães, e de tantos outros homens que lutaram por democracia, olhávamos para aquela multidão e dizíamos que a democracia significaria os corruptos na cadeia, mas há milhares de corruptos que ainda não foram para a cadeia, e a democracia está aí! A democracia é casa digna para o trabalhador, e essas casas ainda não chegaram para milhares. Democracia é educação para aqueles que não a têm, Cecchim, e a gente olhava aqueles milhares de homens e mulheres descamisados, lutando por democracia.

Mas valeu, Bona, quando eu vi ali no final de tantas passagens que tivemos, e você, que foi para a Argentina, que foi para a Argélia, que foi para Paris e que retornou junto com Leonel de Moura Brizola, que foi, talvez, o maior nacionalista desta terra, do Rio Grande e do Brasil. Pois V. Exª significa muito para nós na busca da democracia deste País, que nós conquistamos, que nós bravamente queremos consolidar e avançar mais.

Portanto, receba da minha Bancada, do Dr. Raul, do André que já falou, do Cecchim, do Paulo Marques e de todos nós, mais de que um abraço, mas o reconhecimento de que tudo aquilo por que você passou, todas as tristezas que você sabe que a vida no exílio, a vida fugindo da ditadura aqui dentro do País, dos DOI-CODIs, pois isso para nós... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é importante um Vereador jovem, como André Carús, ter apresentado esta proposta. Ele conheceu, evidentemente, e conhece a história por tradição familiar, pois o Ver. Eroni Carús - a quem eu tive a honra de conhecer - foi o primeiro servidor público anistiado em nosso País; pai do Ver. André Carús. Quero dizer aqui, meu caro Bona Garcia, minha querida Célia Garcia, Fernanda Moro, que nos dá a honra da sua presença, grande atriz, que eu e a Verª Fernanda Melchionna vimos o filme juntos - Em Teu Nome. Eu tenho certeza absoluta do orgulho imenso da própria vida que tem o Bona Garcia, mas um orgulho para além da sua capacidade de ação no momento exato em que isso era necessário, meu caro Bona - e aqui vejo o Olides Canton, que acompanhou também esses tempos, é uma alegria vê-lo -, e isso, para todos, é uma grande lição.

Eu trago essa mensagem aqui, Bona, em nome do PSOL - da Verª Fernanda Melchionna e minha -, que é um Partido que não existia a esse tempo, aliás, dá para questionar se existiam partidos, pois o pluripartidarismo era algo que servia mais à ditadura que ao povo brasileiro, mas nós, militantes com alguma idade a mais, sabemos, conhecemos pessoas, convivemos e estudamos a história. E, Ver. Carús, se há uma forma bela e significativa de podermos condenar aquele período que aconteceu e os seus responsáveis, é através de homenagens dessa natureza.

Então, parabenizo V. Exª pela iniciativa; obviamente - já disse pessoalmente e digo agora - a Casa fica honrada com a presença do Bona, da Célia e da Fernanda, e registro mais: em cada momento nós temos que ter a capacidade de avaliação do que está ao nosso alcance. Há poucas semanas o nosso País perdeu, Verª Fernanda, uma grande oportunidade; não perdeu para sempre, mas perdeu a oportunidade de fazer o que o mundo inteiro realizou: o julgamento dos torturadores. O Supremo Tribunal Federal falhou, e falhou de uma maneira que a história há de cobrar - ela há de cobrar, meu caro Bona -, porque o julgamento momentâneo, circunstancial, conjuntural nunca é o mais importante, mas o julgamento da história é perene e coloca homens e mulheres no seu devido lugar. O Supremo fica devendo para a Nação brasileira e para o conceito de justiça no mundo a isenção dos torturadores da ditadura militar.

Mas hoje é um dia em que nós queremos aprovar a Moção, é um dia de alegria por estares conosco, Bona, depois de tudo que passaste, por estares com a tua família, com os teus amigos e com os teus companheiros. Alguns não estão entre nós, lamentavelmente; alguns perderam a vida na mesma luta que tu enfrentaste. A Moção do Ver. André nos faz refletir sobre esses heróis e faz também com que, por meio do Bona, eles sejam igualmente homenageados. Somos pela aprovação. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PCdoB e a pedido do Ver. Toni Proença, do PPS, quero dizer, Bona, que falo, sim, em nome, com certeza, de todos nós. Meu pai também foi preso político, torturado. Eu também queria lembrar do Loguércio, que, quando exilado, dizia todos os dias: “Eu não sou eu”. Ele precisava se esconder, nascer novamente, para não ser achado, não no sentido de não ser achado pela luta, mas onde ele estava, porque ele sabia que de lá não se faria forte e não poderia voltar para continuar a lutar por pessoas como vocês.

É preciso todos os dias lembrar, mesmo que alguns não gostem, desses momentos de diferença, como o que tivemos no início desta Sessão, e lembrar o quanto as instituições são importantes, ainda que, lá no fundo, nós as achemos atrasadas por não terem o avanço necessário, mas elas são importantes no nosso País, porque, em termos de democracia, o Brasil ainda é nenê de colo; nós sabemos disso.

E aqueles que ajudaram a conceber e a parir a democracia sabem o quanto é caro qualquer retrocesso, Bona, e mais ainda para aqueles que sofreram naqueles duros momentos. Isso jamais pode ser esquecido, e não por vingança, não por sadomasoquismo, mas para lembrar o que nós não queremos nunca mais na nossa vida, como quando duas pessoas saíam juntas e eram presas por serem consideradas subversivas ou estarem fazendo um mal à Pátria. E nós, que lutamos pela democracia, acreditamos que essa construção é por acreditar na autonomia das reservas de um País, nas questões econômica, política e social da nossa Nação.

É por isso que, muitas vezes, nós referimos aqui outras nações que não são respeitadas, como é o caso de muitos países orientais, como é o caso do Iraque, como é o caso, hoje mesmo, do Irã, que o superpoderoso deus Estados Unidos, que é o grande deus, o grande onipotente, que diz como tudo tem que ser, mas fica lá, todos os dias, reservando para si como vai ser a próxima tortura nos outros países, como vai ser a próxima guerra, porque precisam, nas suas instituições, na questão dos armamentos, produzirem guerras e fome para o tal de capital, que nós sabemos que não é só um tal, ele muda de máscara quando quer, tortura quando quer, trucida e faz com que a humanidade seja um lixo. Mas não é o lixo que produzimos todos os dias, é um lixo mesmo com o ser humano, não querendo ver a pessoa integrada, uma pessoa construtora, protagonista da história.

Esse é o filme da vida, e trazer o filme da vida, Sérgio - grande Sérgio que está presente aqui, também lutador lá da nossa comunidade, foi campeão de voto do Orçamento Participativo na Lomba do Pinheiro, que é também uma parte da nossa democracia, é assim que a gente faz, é uma ponta do iceberg. E só quem sofreu, só quem passou pelo choque nos genitais, pelos choques que causaram cegueira, pelo choque psicológico, que nunca mais vai deixar a pessoa voltar à sua plenitude, não esquece jamais. Mas, com certeza, fica na nossa alma a esperança de lutarmos todos os dias, porque não há espaço maior, não há espaço melhor do que estarmos discutindo e protagonizando as diferenças. E as diferenças fazem o equilíbrio, que fazem ressurgir o que há de melhor dentro de nós. Viva o Bona, viva a democracia, viva todos aqueles que lutam pela liberdade! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, caro amigo Bona Garcia, sua esposa Célia, Fernanda, que está aqui na tarde hoje, eu acredito que, inicialmente, depois daquilo que aqui ouvimos, é importante ser feito um registro à bela ideia apresentada pelo jovem Ver. André Carús, que nos traz esta proposta que serve para que se faça não só uma homenagem, mas também uma reflexão.

Para ser breve, eu quero dizer, como Vereador e agora completando dez anos nesta atribuição, que não é sempre que a gente tem a oportunidade de conversar sobre este tema que já foi bastante falado aqui. Mas eu queria dizer da minha admiração pela trajetória do Bona Garcia, desde muito antes daqueles tempos que nós convivemos pessoal e fraternamente - isso lá se vão vinte e tantos anos. A história do Bona Garcia começa bem antes desses nossos tempos de convivência.

Eu quero trazer aqui um registro da admiração que tenho e que precisamos ter àquelas pessoas que lutam por uma causa e fazem dessa causa uma trajetória da sua vida; correm riscos, porque abraçam essas causas. Daí o porque de nós precisarmos compreender a grandeza de alma e de coração que é e que tem uma figura, uma pessoa, um homem, que sai por aí a defender uma causa coletiva, correndo todos esses riscos, e sabendo da grande possibilidade que tem de ser preso e torturado por aquela causa que defende. Por isso nós queremos trazer o nosso abraço ao Bona Garcia, à família dele, ao pessoal que fez o filme sobre ele; e dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre, meu caro Ver. Carús, aproveitando a sua ideia, a sua proposta lúcida, tem esse tempo para trazer aqui um abraço a todos aqueles que de uma forma ou de outra lutaram bravamente, sem temer os perigos que disto viriam, lutaram bravamente pela causa da democracia em nosso País. Obrigado. Um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu queria fazer uma homenagem muito especial ao Bona, à Célia e à Fernanda, que hoje abrilhantam a nossa Sessão; já aproveitando para parabenizar a iniciativa do Ver. André Carús, que nos parece fundamental. Acho que seria de bom tom que a nossa geração, nós, agora com 26 anos, tivesse a ousadia de agradecer àqueles que lutaram para que hoje nós pudéssemos estar aqui, pudéssemos falar, pudéssemos nos organizar, ter movimento estudantil, ter DCE, ter mobilização, apesar de que as forças repressoras ainda seguem fortes e vivas, tanto no aparelho do Estado como em determinados Governos, como no caso do Rio Grande do Sul, em que vimos um sem-terra ser assassinado, pelas costas, e ninguém ser punido até hoje; em plena democracia.

Eu queria dizer que nós, que valorizamos, que reivindicamos, que conhecemos a história a partir da memória, dos relatos, dos filmes, dos livros, como os relatos que o Ver. Pedro Ruas muito me conta, das passagens da luta contra a ditadura - e o próprio filme é um ensinamento para a nossa geração -, que vimos esses heróis que colocaram em risco a sua própria vida, a sua família, sua carreira, para defender, para lutar pelo fim dos anos de chumbo, pelo fim da exploração, da violência, da força das armas acima da força da vida, da força do voto, da força do povo, temos a obrigação de continuar a luta começada por esses lutadores, porque não é possível que no Brasil nenhum torturador tenha sido punido. Não é possível, querido Bona, que tu tenhas a ousadia e a coragem de não atravessar a rua, e que determinadas pessoas sigam andando livremente, aqueles que ordenaram, que coordenaram os choques, o pau de arara, a violência escrachada; que sigam, inclusive, fazendo parte de Ministérios, que sigam fazendo, como um Deputado do Paraná, que colocou um cartaz na frente do seu gabinete, dizendo que “quem procura osso é cachorro”, para combater aqueles que lutam pela abertura dos arquivos; para combater aqueles que buscam a verdade e a memória do povo brasileiro; para aqueles que buscam que não caia no esquecimento a violência, as ditaduras, as brutalidades que foram cometidas no nosso País não só por uma questão de justiça, que é fundamental; não só para haver penalidades, para que não seja considerado crime similar - o crime da resistência - à violência que é impor à opinião das Forças Armadas e a grande setor do empresariado, como também mostra o filme Cidadão Boilesen, matando homens, mulheres e crianças, pela sua opinião.

Nós, nessa luta gigante que está imposta aos brasileiros, não podemos esquecer que o Chile puniu torturadores, que a Argentina puniu torturadores, que o próprio Uruguai julgou e puniu torturadores. Lamentavelmente, só no nosso País, nenhum torturador foi punido até agora. O Supremo Tribunal Federal não só perdeu uma grande oportunidade como, de certa maneira, traiu a memória desses homens e dessas mulheres que resistiram e que combateram a ditadura.

Agora tramita na Câmara Federal um Projeto da Deputada Federal Luciana Genro - reapresentado, porque originalmente era do ex-Deputado Marcos Rolim - de mudanças na Lei da Anistia, para que, de fato, sejam punidos os torturadores, o que não aconteceu no nosso País. Nós temos o dever de lutar para que esse Projeto seja, de fato, votado; para que seja dado esse direito à verdade, à memória e à punição, e para que, sobretudo, tenhamos em mente, como diria o nosso querido companheiro Hugo Scotte, que combateu a ditadura Argentina: “A memória é uma arma carregada de futuro”.

Para que isso não se repita, é necessário punir os torturadores da ditadura militar brasileira. Viva o Bona! Viva a democracia! Parabéns pela resistência de vocês! Contem conosco, do PSOL, por essa luta também contra os torturadores e contra o esquecimento.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; prezado colega André Carús, quero cumprimentá-lo, bem como cumprimentar o João Carlos Bona Garcia, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores - dos colegas Maria Celeste, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini e Mauro Pinheiro. Quero dizer que esta homenagem acontece, primeiramente, pela iniciativa e pelo momento de justiça do Legislativo Municipal de Porto Alegre, ou seja, da cidade de Porto Alegre, com a história de um homem que resistiu aos atos de barbárie. Naquele momento, o senhor, que começou a militar lá em Passo Fundo, foi para a clandestinidade e participou - era a primeira organização de que participava - de uma organização que levava o nome nada mais, nada menos do que do Sargento Manoel Raimundo Soares... Quem não lembra? Eu era criança, e ouvia pelas rádios Gaúcha e Guaíba falar sobre o Sargento que fora encontrado boiando nas águas do Guaíba, com as mãos amarradas. Na minha ingenuidade de criança, eu pensava: claro, amarraram as suas mãos, ele não conseguiu nadar e morreu. Mas esse fato refletia, naquele momento, aqueles que padeciam sob tortura nas masmorras da ditadura. Ser militante, ir para a clandestinidade e lutar pela liberdade não significava estar lutando somente contra algumas forças de repressão; era rebelar-se contra um modelo que era imposto à humanidade e que trazia a sua visão monolítica de uma forma de pensar, de produzir, de gerar riquezas e de apropriar-se delas. Todos aqueles que se rebelavam o faziam em nome da liberdade. Quando foi feito o sequestro do embaixador suíço, no dia 7 de dezembro de 1970, no Galeão, os companheiros que fizeram aquilo diziam: estamos fazendo isso para libertar aqueles que estão presos; se não o fizermos, eles morrerão. Seis meses depois, no Chile, estavam vários companheiros nossos que hoje estão no Partido dos Trabalhadores, entre ele o Bira, que agora está na Assembleia Legislativa, e que resistiram todo esse tempo.

Mas eu quero aqui trazer uma frase que se tornou célebre quando, há poucos meses, no Senado Nacional, sobre a tortura psicológica, um senador que se diz baluarte da liberdade, questionou a nossa querida Dilma Rousseff: “Você mentiu!” E ela disse: “Quem não mente sob tortura entregará os seus companheiros”. Bona, certamente você agiu assim em diversos momentos, também. É sobre isso que nós temos que refletir aqui.

Não é simplesmente, Carús, uma homenagem a este homem, à sua companheira e à nossa atriz que estão aqui, mas é uma reflexão sobre o que se passou neste País. Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que prega a paz: tortura, nunca mais!

Portanto, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores: Viva a liberdade! E todos que lutaram por ela e que continuam lutando devem ser sempre reconhecidos pela humanidade. Meus parabéns, Bona Garcia e André Carús, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 056/10, de autoria do Ver. André Carús. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença do Sr. José de Jesus Santos, Presidente do Sindpoa, e do Sr. Ederon Amaro Soares da Silva, ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados. Sejam bem-vindos!

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2408/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 015/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCL nº 015/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. Eu quero saudar todos meus colegas, minhas colegas, o Bona, que está se despedindo, porque a Casa continua os trabalhos, e especialmente os que nos visitam. Já foi citado aqui o Sindpoa, mas vejo aqui várias outras representações que têm interesse nesta matéria ora em discussão. Os senhores sabem, Ver. Braz, Ver. Dib, que eu sou Vereador de poucas leis, mas quando elaboro uma lei, penso no conjunto da Cidade, como todos aqui pensam, Ver. DJ. As notícias do próprio Governo dizem que, em relação a esta matéria, há mais de cem mil imóveis irregulares na Cidade de Porto Alegre. Pessoas que, de uma forma ou outra, Ver. Paulo Marques, num linguajar bem popular, fizeram os seus puxadinhos no início da construção, no meio da construção ou depois de finalizada a construção. E foi pensando nisto, para resolver isto que nós fizemos este Projeto.

Quero saudar o arquiteto Jairo, um funcionário com trinta anos de SMOV, é cedido para a Câmara e coordenou esse Processo junto com vários técnicos da SMOV e da SPM. Quero dizer que a primeira entidade com que conversei foi com o CREA, Ver. Comassetto, que deu total apoio para esta matéria. Fui à Asbea, à UAMPA, ao Sinduscon, ao Sindpoa; todos esses órgãos contribuíram, Ver. Dib, e as Emendas que chegaram foram por meio das suas contribuições e também do Secretário Cássio, que esteve comigo ontem, que fez pequenas sugestões, as quais foram prontamente aceitas. É uma matéria que tem profundidade, porque vamos trabalhar três questões fundamentais. Uma delas é o recuo de jardim. Muitas e muitas vezes, o construtor avança algum centímetro a mais no recuo de jardim, e, quando vai pedir o habite-se, não consegue. Esta questão vai resolver. Se o cidadão constrói dois metros a mais de altura daquilo que pediu para construir, ele vai pagar uma multa e vai regularizar; se ele ocupou uma faixa a mais do seu terreno, em que podiam ser ocupados 65%, ele ocupou 70%, ele vai poder regularizar.

Mas eu diria mais, Ver. Dr. Raul - vejo aqui a Aninha Comas, representando centenas de donos de bares, que hoje dependem de liminares para poder manter os seus comércios abertos -, essas pessoas todas vão poder regularizar os seus comércios, que dão emprego nesta Cidade, que estão aí há vinte, trinta, quarenta anos, e não há uma ação demolitória contra eles; e não terá!

Quero dizer, Ver. Toni Proença, que a Vila Ipê 1 foi iniciada em 1957, e todas aquelas casas não têm habite-se. Há uma briga na Justiça, no Ministério Público, e esta Lei vai permitir que todos os proprietários da Vila Ipê 1, querendo, poderão regularizar os seus imóveis, Ver. Mario Manfro. E os moradores do Jardim das Palmeiras são outro exemplo.

Para contribuir, estamos dizendo que os recursos das multas aplicadas revertam para a Secretaria da SMOV, Ver. Dib, para que possa haver mais técnicos, mais agilidade.

Então, submeto este Projeto aos meus colegas. Mandei-o para todos os senhores, falei a respeito dele em reunião de Mesa, portanto todos tiveram mais de um ano para conhecê-lo. Eu esperava que ele fosse votado naquele mutirão, Ver. Todeschini, que fizemos noite adentro. Entendi, pela profundidade, que precisava passar pelas Comissões, e passou por todas elas. Fizemos emendas corretivas, porque a Procuradoria da Casa entendeu que tínhamos que fazer algumas correções, e recebi as sugestões que vieram da sociedade civil organizada.

Então, considero este Projeto pronto, prontíssimo para ser enfrentado, e ele traz duas coisas fundamentais para mim: segurança jurídica para o proprietário, que vai passar a ter o habite-se da sua casa, ele vai poder fazer empréstimo, vai poder fazer o inventário com mais tranquilidade; e traz para a Prefeitura aumento de arrecadação de impostos, o que uma cidade sempre precisa.

V. Exª me concede... Vou encerrar por aqui, se for necessária uma outra explicação, eu agradeço seu gesto, mas aguardo para um segundo momento, porque talvez haja alguma questão técnica que eu precise explicar, daí voltarei à tribuna.

Portanto, agradeço, Sr. Presidente, estou à disposição para prestar qualquer esclarecimento. O arquiteto Jairo está aqui também, pode prestar um esclarecimento necessário para a discussão desta matéria. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; àqueles que nos assistem e nos acompanham; cumprimento o Ver. Melo pela iniciativa. Nós vamos votar a favor - já conversei com a nossa Liderança - deste Projeto que é uma tentativa de buscar dar condições de regularização a um conjunto de imóveis, pois são centenas, milhares de imóveis que estão nessa situação. Infelizmente, não só no Brasil, mas em todo o Terceiro Mundo, a velocidade de construção das cidades excedeu a capacidade de os Governos planejarem e acompanharem esse crescimento. Hoje, no Brasil, estamos com 86% da população vivendo em cidades, principalmente nas grandes cidades. Por isso que essa situação é apresentada.

A Lei de Parcelamento do Solo foi muito rigorosa no passado, ela não flexibilizava nada, e também em função disso, da coincidência dos períodos com a concentração de gente nas cidades, com a velocidade de crescimento das cidades, muitas situações irregulares acabaram acontecendo. Mas a vida tem que encontrar uma forma de sobreviver aos tempos, às adversidades, ao meio e buscar produzir as condições mínimas para a sobrevivência. Então, este Projeto, penso eu, é importante se ele conseguir atingir os objetivos, e vamos torcer e forçar para que isso aconteça.

Ver. Sebastião Melo, eu vou enumerar outros elementos, além daqueles que o senhor elencou, por exemplo: a pessoa que tem o habite-se, que tem uma situação regular, ela é um sujeito de direitos, e quem não tem o habite-se é um sujeito sem direitos. Eu vou comparar aqui um quadro. Lá na Nova Gleba, em 2007, houve uma enchente, e como o Governo há oito anos não fazia a dragagem, as casas todas foram inundadas, as pessoas foram prejudicadas. Reuni aquela comunidade, e, por terem o habite-se, tornaram-se sujeitos de direito. Movemos as ações judiciais, e a Justiça está determinando que a Metroplan, através do Estado, indenize todas as famílias que foram prejudicadas, que tiveram as casas inundadas, porque o Poder Público não exerceu a sua obrigação, não exerceu a sua autoridade. E, assim, nós temos a situação do fim de semana que passou, em que aquelas pessoas do Túnel Verde, da Ponta Grossa, da Restinga, onde a maioria, de fato, não tem o habite-se, mas creio que com este Projeto do Melo, uma grande parte vai ter o habite-se e eles vão passar a ser sujeitos ou famílias de direito, que vão poder acionar as autoridades judicialmente, responsabilizá-las pela omissão, por não cumprir o dever.

Por isso que o Projeto é importante, por isso é que nós temos que apoiá-lo. Claro, valoriza o patrimônio, determina situações de herança, de inventário, financiamentos, garantias, todo um conjunto de situações. Mas é bom que a gente remeta uma reflexão para a situação em que os planos diretores e leis de parcelamento do solo foram inflexíveis, não olharam e não foram sensíveis para o movimento real que acontecia na sociedade, que acabou, por esse motivo, favelizando o Brasil e criando inúmeras situações que hoje precisam ser revertidas. Mesmo naquelas situações que tiveram todo um esforço, todo um empenho para que pudessem ser legais, muitos loteamentos levaram dez, quinze, vinte, trinta, quarenta anos para serem regularizados devido a uma exigência exacerbada da lei que regulamentou a matéria durante o período. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registro a presença do Presidente da UAMPA, Sandro Chimendes, que sempre está presente, participando com as comunidades. É muito importante sua presença para a discussão dos nossos Projetos.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; eu gosto muito quando o Poder Público oferece oportunidade para aquelas pessoas que estão em irregularidade na sua conduta, seja ela em dívidas com o Estado ou nas suas construções, como propõe aqui este Projeto, tenham a oportunidade de regularizar a sua situação de maneira razoável.

Por isso o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que já está carinhosamente sendo chamado de ‘Projeto do puxadinho’, é muito bem-vindo, e por isso o PPS vai votar favoravelmente a ele. Se ele não é o Projeto perfeito, pelo menos oportuniza, principalmente às pessoas de baixa renda, que, às vezes, por falta de informação, ou, muitas vezes, Waldir, por falta de recursos, vão construindo devagarzinho um aumento na sua casa: uma nova cozinha, um banheiro de alvenaria, não é, Ver. João Dib? É assim que funciona. E é assim que muitas pessoas, que não têm acesso às habitações populares que os Governos desenvolvem, resolvem, do ponto de vista da habitação, com os próprios e escassos recursos da família. Essas pessoas têm, às vezes, no final de sua obra, alguma irregularidade constatada; são notificadas e têm uma dificuldade imensa de regularizar essas obras, as suas habitações, que foram feitas com muito carinho, com muito cuidado, às vezes com as próprias mãos, com o próprio suor da família.

Então, este Projeto, Ver. Sebastião Melo, vem dar uma oportunidade para que essas pessoas possam regularizar os seus imóveis. Não sem ter alguma punição, sem ter que pagar alguma coisa, sem ter que restituir e serem, na verdade, cobrados por aquilo que construíram irregularmente; mas dá uma oportunidade. Dá uma grande e bela oportunidade para que a cidadania de Porto Alegre, principalmente, repito, da periferia, possa regularizar os seus imóveis. É isso que propõe este Projeto; vem da sensibilidade de um ativista político e social, como é o Ver. Sebastião Melo.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni, muito obrigado. Quero adendar, dizendo que nós tivemos a cautela - na regulamentação vai-se aprofundar isso - de destinar este Projeto para obras já feitas. Ou seja, o cidadão vai ter que provar que as suas modificações foram feitas antes desta lei. Nós estamos dando seis meses, inicialmente pensamos em noventa dias, porque não queremos dar um prazo tão longo, para alguém se beneficiar dessa lei e fazer uma construção nova. Mas terá que ser divulgado, a Cidade vai tomar conhecimento, e aqueles que quiserem terão que protocolar. Após a regulamentação da lei, haverá seis meses para protocolar junto à SMOV, que terá o tempo necessário para fazer a vistoria mediante o requerimento de cada proprietário.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado pelo aparte, Ver. Sebastião Melo. V. Exª nos esclarece. Nós temos em Porto Alegre - vou tratar só de Porto Alegre, porque nós estamos aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, mas isso acontece no Brasil todo - uma dificuldade de informação muito grande em todos os setores. É verdade que ninguém pode pretextar, Ver. João Dib, a ignorância da lei, mas é verdade que falta muita informação educativa e instrutiva à nossa população em todas as áreas do convívio social e em todas as atividades reguladas pelo Estado.

Parabéns ao Ver. Sebastião Melo pela iniciativa, e vamos aprovar este Projeto; isso vai ajudar muito, principalmente a população de baixa renda. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, este Projeto me fez vir à tribuna, porque ele dialoga, de uma maneira muito importante, com uma questão de alta relevância para a nossa cidade de Porto Alegre, que é a dignidade da moradia, que é a dignidade dos comércios, e faz com que as pessoas que, ao longo do tempo, se viram, muitas vezes, constrangidas, obrigadas a fazer pequenas melhorias em seus imóveis para que pudessem viver um pouco melhor, mas eram entravadas pela burocracia para que isso efetivamente fosse regularizado.

Nós tivemos nesse Projeto uma parceria da nossa Bancada, do PMDB, na sua integralidade, com o Ver. Melo, porque julgamos importante esse avanço que vai caracterizar uma Cidade mais regular, uma Cidade mais moderna para se viver e que, como bem frisou há pouco o Ver. Melo, não oportunizará infrações futuras. Ele simplesmente está regularizando uma questão social importante, que já existe de fato, e que estamos, agora, tentando fazer com que se materialize de direito.

É importante e de alta relevância a parceria da SMOV no Projeto, porque ela vem, através de seus técnicos, se manifestando e construindo uma possibilidade real de aprovação, para que haja, realmente, um benefício na qualidade de vida de todos os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, que, por algum motivo, por alguma necessidade social ou estrutural de moradia, tiveram, num determinado momento, de construir, de avançar um pouco em um recuo de jardim, ou de construir um puxadinho, como aqui foi falado. E isso se dá em função do crescimento familiar, da necessidade dos negócios. Mas nós não podemos também nos furtar de estarmos sempre no lado da legalidade, ou seja, as construções devem primar pela sua legalização junto aos órgãos competentes, junto à SMOV, e visando muito à questão ambiental, para que o ambiente seja sempre respeitado, isso é de extrema relevância. Cada vez mais temos de respeitar o nosso meio ambiente, que a todo o momento nos dá demonstrações de insatisfação, refletindo isso no ser humano.

Nós tínhamos um País sobre o qual dizíamos que tudo era bom, que nada de ruim acontecia em termos ambientais, climáticos, e hoje somos vítimas das mais variadas intempéries, e muito disso se deve a ações indevidas do ser humano sobre o ambiente natural.

Eu acredito que o Projeto do Ver. Melo vem realmente trazer um avanço para a Cidade. Claro que precisamos, de repente, através das Emendas, de algumas pequenas correções que são importantes, fazer um Projeto enxuto, um Projeto regular que realmente traga benefício para as pessoas, mas também dê ao Poder Executivo Municipal aquela força necessária em função da regularização tão necessária para que os imóveis estejam adequados dentro do Plano Diretor da Cidade, dentro da nossa dinâmica de vida de Porto Alegre.

Eu sou médico, não entendo muito da parte legal, burocrática, mas entendo muito de qualidade de vida e da necessidade das pessoas. Eu diria que este Projeto também se insere na questão da saúde, porque vai trazer mais tranquilidade, mais dignidade, mais força para que as pessoas realmente tenham o seu patrimônio preservado e regularizado. É isso que todos nós queremos. Acreditamos que vamos construir aqui um ótimo Projeto, e esperamos que as Emendas necessárias sejam aprovadas.

Quero dizer que estamos juntos. Achamos importante para a Cidade esse benefício, que não é por acaso; ele é necessário para toda a sociedade. Muito obrigado. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, lideranças comunitárias aqui presentes, o Projeto do Ver. Sebastião Melo traz para a cidade de Porto Alegre um desafio, um desafio que já persiste por muito tempo. Podemos fazer uma afirmação política de que a cidade de Porto Alegre ainda não despertou para a regularização fundiária e a reforma urbana que deve ser feita para nós colocarmos a Cidade em dia.

E aqui também, Ver. Melo, eu falo na qualidade de Conselheiro Nacional das Cidades. Nós estamos construindo uma política de desenvolvimento urbano para todo o Brasil. E essa política só se tornará realidade se cada município fizer a sua tarefa de casa. Este seu Projeto é uma parte dessa tarefa de casa, que é regularizar os imóveis irregulares. Mas, além disso, nós temos em Porto Alegre setecentas e cinquenta vilas irregulares, e nós temos que tomar uma decisão quanto à posse do solo, quanto ao título de propriedade do imóvel. Se a pessoa não tiver o título de propriedade, a sua matrícula e o habite-se, ela está fora da vida econômica e social da cidade e da afirmação de cidadania - não tem endereço, não tem habite-se, não consegue acessar os financiamentos. Hoje, na Caixa Econômica Federal, dentro do Projeto Minha Casa, Minha Vida, tem recurso subsidiado para fazer reformas habitacionais. Quem pode acessar esses recursos? Aquele que tem o seu imóvel regularizado. Portanto, é nossa tarefa de casa, aqui, trabalharmos, abrirmos a possibilidade para que um grande número de unidades, fala-se em cinquenta mil, mas eu tenho aqui, pela conta por baixo, que chega a quase cem mil unidades irregulares em Porto Alegre. Se forem cem mil unidades irregulares, com cinco pessoas por família, porque pega praticamente pessoas de baixa renda, e são essas pessoas que possuem um número maior de filhos em suas famílias, o que representa isso, César, que está aqui representando a Confederação Nacional das Associações de Moradores? Representa que aqueles que já têm maior dificuldade continuam tendo mais dificuldade. Se forem cem mil residências em Porto Alegre, significam quinhentas mil pessoas nessa situação. É quase 40% da população de Porto Alegre que vive nessa situação.

Diante disso - eu já discutia isso com o Ver. Sebastião -, hoje há duas legislações nacionais aprovadas, o Minha Casa, Minha Vida, que tem que ser regulamentado nos municípios, e essa legislação vem para contribuir com esse processo. A outra - estão aqui os engenheiros da SMOV - é a Lei Federal da assistência técnica. Já temos um projeto de lei aqui na Casa - eu conversava com o Melo sobre isso - que tem que ser aprovado no seguinte sentido: assegurando às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social. Então, para regularizar todas essas casas vai ser necessário um profissional, e esse profissional, se tivermos instituído no Município uma estrutura para a assistência técnica, garantindo a gratuidade, vamos conseguir atingir o objetivo. Está ali o funcionário da SMOV, e ele sabe que hoje o Município não tem a estrutura necessária para atacar isso com a força que precisa. Portanto, Ver. Melo, conte conosco, com a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores; somos favoráveis ao seu Projeto. Mas, além disso, nós temos de trabalhar, sim, para que a estrutura pública municipal dê condições para que essas leis se tornem realidade, porque, senão, nós também estamos criando uma expectativa além daquilo que o Município pode oferecer.

Então, esta Lei vem para contribuir com o processo da regularização fundiária, que é um item da Reforma Urbana. E a Conferência Nacional das Cidades, que aconteceu no final de semana retrasado, tratou justamente disso, do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a votação em destaque das Emendas nºs 01, 02 e 03 ao PLCL nº 015/09 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que nós temos aqui uma construção inteligente, importante e participativa, Ver. Sebastião Melo. É um Projeto que V. Exª construiu junto com a Bancada, dirimiu as dúvidas, e apresentou, junto com a Bancada, uma Emenda para aparar essas dúvidas que pudessem existir. Construiu, junto com a SMOV, com os técnicos do Município, um arredondamento para um Projeto importante.

Eu acho que está na hora, realmente - ouvi V. Exª dizer em alguns outros assuntos ou neste próprio Projeto -, de pararmos de “tapar o sol com a peneira”, de fazermos de conta que não existe a construção, e quem constrói, fazer de conta que não precisa de lei. Precisa de lei, sim, e a Prefeitura precisa enxergar essa realidade. Nós fizemos isso quando éramos Secretário da Indústria e Comércio, Ver. Adeli Sell - V. Exª também tinha uma Resolução nesse sentido, sobre o Alvará Provisório -, dando condições para que o empreendedor se regularizasse. Ou seja, não estamos liberando, como se fosse a “casa de Irene”; nós estamos colocando algumas regras para que a pessoa possa se regularizar, para que a pessoa possa ter a sua realidade regularizada.

Eu vejo, aqui neste Projeto, algumas coisas muito importantes. Muitos empreendedores na Cidade têm construção no recuo de jardim. Nós temos uma lei específica para as mesas e cadeiras no recuo de jardim. Vejam bem como a Câmara de Vereadores é atuante. Ela permite mesas e cadeiras no recuo de jardim até às duas horas da madrugada, nas sextas-feiras e nos sábados.

Mas nós estamos regularizando, aqui, a construção. Quem tiver construído, e regularizar, fica tranquilo e pode trabalhar. Eu acho que isso é o importante, não se constrói casa em recuo de jardim; é para aquelas atividades econômicas que estão andando, e nós estamos, com isso, ajudando a Cidade a trabalhar com tranquilidade.

Então, Ver. Sebastião Melo, meus Pares do PMDB, e demais Bancadas que apoiam este Projeto, eu acho que hoje nós estamos comemorando, aqui, uma realidade de muitas pessoas. A ideia é muito inteligente, e serve para todos nós, para todos os Vereadores, para todas as pessoas que querem trabalhar dentro da legalidade e da regularidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o mérito foi bastante discutido aqui em relação a este Projeto. Quero parabenizar, de plano, o Ver. Sebastião Melo. Em muitas questões dessas áreas, desde o Plano Diretor, nós já vimos trabalhando, mas não vamos tirar o mérito que é do Ver. Sebastião Melo, que construiu a ideia junto às comunidades, soube trabalhar muito bem quando Presidente desta Casa, aglutinou as forças vivas, em especial das nossas periferias em relação às AEIS. Quero cumprimentar também o Jairo, que é um excelente profissional, sabemos da sua competência, e muitas vezes batemos à porta do gabinete, Daniel, para que nós também pudéssemos ser assessorados nessa área. Portanto, torna-se uma referência, sim, para a nossa Cidade, Ver. Sebastião Melo. Então, tens aqui, além do voto do PCdoB, o reconhecimento da importância de um trabalho que o senhor soube valorizar, buscar esse entendimento conjunto, e isso é fundamental.

Portanto, toda a Cidade vai ser beneficiada; nós sabemos disso. Mas, em especial, a nossa periferia, que absolutamente não está regulamentada, mesmo prédios públicos estão em situações bastante delicadas, quando deveriam dar o exemplo. Então, esta Lei vem socorrer, sim, para ajudar a resolvermos essas situações.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Por favor, Ver. Sebastião Melo, que me socorre nesta hora.

 

O Sr. Sebastião Melo: Verª Maristela, muito obrigado pelo aparte. V. Exª tem razão, pois a maioria dos prédios públicos, começando pela SMOV, não tem habite-se. Então, veja, esta é a realidade! É claro que esta Lei trata dos logradouros cadastrados, ou seja, a Cidade teve um crescimento desordenado no seu geral, na periferia e também dentro da Cidade. Eu acho que nós temos que enfrentar, logo à frente - estamos num Grupo de Trabalho também nessa direção, e acho que V. Exª pode dar uma bela contribuição -, e nós temos um receituário de regularização fundiária em Porto Alegre, pois temos várias leis esparsas, e conforme cada vila, às vezes tem um procedimento diferente dentro do órgão público e, muito menos tem prazo para atender isso. Então, eu acho, Ver. Todeschini e Ver. Comassetto, que este é um assunto sobre o qual nós temos que nos debruçar, porque eu não posso não ter prazo nas coisas públicas. E hoje não temos prazo para a regularização de uma vila, as pessoas demandam e pode levar um ano, dois anos, três anos, cinco ou dez anos. Eu acho que esta Casa tem que apertar mais um pouco o cerco também nessa direção.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Sebastião Melo. Eu lembro aqui, para exemplificar, muito claramente, na Frente Popular, quando havia alguma fiscalização, a própria população, com razão, justamente por causa deste exemplo, dizia: “Pôxa, vocês vêm aqui nos fiscalizar, mas a casa de vocês não está regulamentada”.

Lá no Parque Saint´Hilaire, por exemplo, em frente à Escola São Pedro, não é cumprida a legislação - que não é exatamente como a deste Projeto que eu estou falando -, as crianças saem do colégio e não conseguem caminhar, porque o cercamento do parque é em cima da rua, e as crianças não conseguem nem caminhar; são duas, três mil crianças que ficam nessa situação. Então, vem, sim, o Poder Legislativo socorrer, junto com o próprio Poder Executivo, que quer fazer a sua fiscalização para fora, mas, muitas vezes, não cumpre aquilo que tem de ser cumprido. Nós sabemos que isso não é deste Governo, mas sabemos que temos a responsabilidade de aprovar este belo Projeto, que foi construído de uma forma técnica, elevada, e que vai ser, com certeza, hoje aprovado. Parabéns, tem aqui a aprovação do PCdoB. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/09.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Mauro Pinheiro, meu caro Ver. Sebastião Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, sou daqueles que tem a convicção de que a organização, a formalização de uma cidade é fundamental. Defendi e continuo defendendo a cidade legal, a cidade ordenada, a cidade organizada, mas também sem burocracia, sem impedimentos, porque eu tenho visto, reiteradamente, que em alguns órgãos públicos há um burocrata de plantão. Não são em todos, em alguns, mas esses são operosos, colocam impedimentos; liberam uma coisa para um, e para outro não liberam a mesma coisa. Não há um procedimento republicano no serviço público brasileiro, ele está, muitas vezes, vinculado ao burocrata, ao seu humor do momento. Isso tem que mudar! É preciso, como já foi dito aqui pelo Ver. Cecchim, e pelo próprio autor do Projeto, o Ver. Sebastião Melo, que o Poder Público possa dar as condições, as medidas, o acabamento formal, institucional para a legalização dessas construções.

Eu, quando Secretário, junto com a Sofia Cavedon e o Guilherme Barbosa, ajudamos as creches comunitárias para que elas pudessem se legalizar. Ou preferem que as crianças fiquem jogadas na rua? Às vezes, não é o prédio ideal. Nós nos preocupamos, sim, com a segurança, com o fogo, mas, antes de mais nada, nos preocupamos com que as coisas fossem feitas devidamente.

É por isso que, quando fui Secretário, nós nos utilizamos do instrumento da Instrução Normativa, de decretos, para que, dentro de um arcabouço jurídico, já decidido, se dessem condições de as pessoas fazerem a coisa certa. É mais ou menos como essa história: o jogo existe desde que o homem começou a ter relações lúdicas na sociedade, mas tem de proibir o jogo do bicho no Brasil, tem de proibir o bingo, e é claro que isso dá toda margem da contravenção. É como uma edificação: se tem um pequeno erro, não legaliza, não paga imposto! Aí, não é legal, não está dentro das normas ou seja lá o que for. E tem mais, para as próprias construções que forem feitas com essa Lei, talvez nós possamos começar a discutir, colegas Vereadores, uma nova planta de valores; e a Prefeitura pode, inclusive, ganhar mais, porque, às vezes, o puxadinho não é tão puxadinho assim; é um aumento significativo da sua construção.

Portanto, quando as coisas estiverem devidamente organizadas e ordenadas, nós poderemos fazer valer aquilo que é a realidade, e não a ficção.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, este documento vem da Secretaria da Fazenda, e diz respeito ao aerolevantamento, que é uma licitação que vai gastar trinta milhões de reais. O então Secretário da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch - hoje não mais Secretário -, ao anunciar essa matéria, que foi devidamente noticiada por todos os jornais, diz o seguinte: estima-se que há mais de cem mil economias a atualizar o cadastro na Prefeitura. Isso significa - a Verª Sofia perguntava, e eu aproveito para responder - que só vai poder regularizar mediante a assinatura de um profissional credenciado pelo CREA, e a Prefeitura vai ter que ir lá fazer a vistoria, e depois, sim, vai dar a carta de habitação.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Acho que nós caminhamos bem, que bom que esta Cidade começa a fazer alguns acertos consigo mesma. Eu propugno a ideia de uma cidade legal, eu propugno e defendo, sempre, o fim da burocracia, sem passar a mão por cima de coisas malfeitas, porque elas trazem tragédias. Pelo bem da Cidade, votaremos “sim”. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Presidente, vou fazer um Requerimento cautelar, porque este Projeto precisa de 19 votos. Então, solicito verificação de quórum, para averiguar a possibilidade de enfrentarmos esta votação.

 

(Manifestações do Plenário.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Pode ser votação simbólica, Presidente? Eu consulto os colegas Vereadores. (Pausa.) Está bem, portanto, retiro o Requerimento para verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está bem, Ver. Sebastião Melo. Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 015/09.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sugiro à Mesa que coloque as Emendas em bloco para votação. Até pedi destaque, mas não vou encaminhá-las. São apenas Emendas corretivas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita sejam votadas em bloco as Emendas nºs 01, 02 e 03, destacadas, ao PLCL nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 01, 02 e 03, destacadas, ao PLCL nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLCL nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4808/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/07, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que inclui § 5º no art. 72 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, determinando o bloqueio total de sinais de radiofrequência básica de telefonia celular no espaço aéreo correspondente às áreas dos equipamentos urbanos de segurança pública destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade e localizados no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-06-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 021/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 021/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras e senhores, lideranças aqui presentes, este é um Projeto simples, mas de uma intensidade muito grande para um problema que é crônico nos Municípios brasileiros, que é o problema da telefonia no território dos presídios. O responsável por legislar sobre o território dos Municípios, que autoriza o que pode e o que não pode fazer no seu território é o próprio Município. E, neste caso específico, nós estamos propondo que o Município de Porto Alegre, na legislação do Plano Diretor, determine que as áreas de segurança máxima, ou seja, os presídios, fiquem livres da frequência de radiobase, que é a frequência da telefonia celular, e que a responsabilidade pelo bloqueio da frequência naquele território, ou seja, somente no perímetro onde está instalado o presídio, deixe de ser da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Município ou União e passe a ser das empresas que operam com a telefonia celular. O Município licencia essas empresas para atuar em todo o território, menos naquele perímetro onde estão instalados os presídios ou as unidades de segurança máxima.

Portanto, nesse caso, quem tem que oferecer os equipamentos para as unidades prisionais não é o Estado, mas são as empresas que têm que fazer o bloqueio naquele perímetro. Vários colegas já me perguntaram como ficaria a vizinhança. A tecnologia existente é para bloquear, exclusivamente, o perímetro que se quer, qual seja, o perímetro dos presídios, das unidades de segurança máxima.

Então, eu venho encaminhar este Projeto, porque, apesar de haver vários projetos tramitando no Congresso Nacional - e no Senado tem um nesse sentido -, eles tratam sempre da lei da radiofrequência, e nós não estamos discutindo aqui a lei da radiofrequência, não estamos discutindo aqui a possibilidade de tirar a oportunidade de as empresas instalarem a telefonia com a evolução dos equipamentos. Nós estamos dizendo que quem faz a legislação sobre o território do Município é o próprio Município. E, no caso de Porto Alegre, estamos oferecendo essa possibilidade de dizer que as áreas de segurança máxima, as áreas dos presídios de Porto Alegre devem ser livres da incidência da radiofrequência da telefonia celular.

Portanto, as empresas, quando ganharem a permissão para atuar no Município, receberão a carta do Município com esse ponto e terão que instalar os equipamentos para isolar exclusivamente a radiofrequência nesses pequenos perímetros dos presídios que estão instalados no território de Porto Alegre.

Colegas Vereadores e Vereadoras, é um Projeto que parece ser bastante simples, mas é sobre um tema muito polêmico e, certamente, estaremos criando jurisprudência para o Brasil, porque é o primeiro Município que apresenta essa discussão, pelo menos que eu tenha conhecimento. Assim, poderemos oferecer isso para ser reproduzido em todo o País. Pedimos a todas as Lideranças, a todos os colegas Vereadores e Vereadoras o voto favorável ao Projeto. O nosso agradecimento, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 021/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Engenheiro Comassetto e dizer que o seu Projeto não parece ser simples, ele é um Projeto interessante, muito interessante. É um Projeto propositivo, como V. Exª costuma dizer aqui desta tribuna, e eu quero cumprimentá-lo por esta proposição. Talvez, Ver. Engenheiro Comassetto, V. Exª tenha que fazer uma interlocução com a SMAM, porque é lá na SMAM que vamos enfrentar as grandes dificuldades. E não é de hoje, é de sempre, é de muito tempo! Faz tanto tempo, Presidente Nelcir Tessaro, que temos dificuldades com os licenciamentos lá na SMAM, que até hoje nós, aqui nesta Casa... Daqui, neste momento, por exemplo - aqui não é lugar para fazer uma ligação telefônica, mas, se eu quisesse fazê-la, não poderia, porque não temos sinal. Há muito tempo, temos uma discussão com a Vivo e com os técnicos da SMAM sobre a necessidade ou não, a autorização ou não de se instalar aqui uma antena.

Então, para não terminar a minha fala com muita tristeza, até porque hoje já se discutiu muita coisa aqui, estamos com os ânimos exaltados, eu concluo, cumprimentando V. Exª pelo seu Projeto e fazendo uma brincadeira saudável. Por que nós não exportamos esse sistema de bloqueio daqui para os presídios também?

Era isso, Sr. Presidente, e faço isto em tom de protesto, porque nós já estamos, pelo que me consta, há mais de cinco anos, pedindo uma solução para este problema na Casa. Então, fica um convite à Vivo, aos técnicos da SMAM, para, de repente, em conjunto, exportarem essa tecnologia do bloqueio dos telefones celulares que temos aqui na Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o PLCL nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 043/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 043/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0541/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Municipal de Alimentação Escolar Diferenciada para Alunos Diabéticos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 30-06-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 015/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 015/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Sebastião Melo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0547/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/10, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede a Comenda Porto do Sol ao diretor Luciano Alabarse.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 23-06-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 004/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 004/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 055/10 – (Proc. nº 2541/10 – Ver. André Carús) – requer Moção de Solidariedade com o Sr. Alcinei Ourique Barcelos e com o Piquete Cavaleiros de São Caetano pelo transcurso de 5 anos de existência do Piquete.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 055/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5432/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/09, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que inclui § 4º no art. 29 e altera o inc. XXX do art. 51, ambos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo propaganda que induza à prostituição e dando outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 242/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 242/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, Sras Vereadores, nós temos o PLCL nº 002/10, que trata da área do Unidão, e ficou acordado com o Vereador Líder do Governo, João Antonio Dib, e com o Executivo que será discutido no próximo dia 05. Portanto, hoje não temos mais Projetos a discutir e votar.

Encerramos a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6142/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/09, de autoria do Ver. Mario Manfro, que altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 3º-A na Lei nº 6.215, de 14 de outubro de 1988 – que dispõe sobre adoção de Escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas –, alterada pela Lei nº 7.801, de 14 de junho de 1996, instituindo o Programa Municipal de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dando outras providências, e revoga o parágrafo único do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 6.215, de 1988.

 

PROC. Nº 1852/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/10, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de Porto Alegre a instalarem em seus caixas de atendimento box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.

 

PROC. Nº 2244/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Jair Claudio Kobe.

 

PROC. Nº 2270/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Leonilda de Souza o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 5 – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2255/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que inclui art. 36-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo da tarifa mensal de água de creches comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de Atendimento Socioeducativo (SASE) conveniadas com o Executivo Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. André Carús está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadores, venho aqui porque está em discussão preliminar de Pauta o PLL nº 098/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina a Rua Leonilda de Souza o logradouro público conhecido como Rua 5, na Chácara da Fumaça I, localizado no Bairro Mário Quintana, na Zona Norte de Porto Alegre. Por que faço desta discussão preliminar de Pauta uma referência muito especial ao bairro Mário Quintana? Porque lá contamos com diversas áreas consideradas irregulares - e este tema tem sido tratado com muita atenção por parte desta Casa -, e também é uma região afetada, e muito, por força dos crescentes congestionamentos que estamos vivenciando, principalmente nos horários de pico na nossa Cidade. É importante que nós, enquanto Vereadores, e esta é a razão da iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, do PP, possamos regularizar e proporcionar a nomenclatura adequada para aquelas ruas que são conhecidas como acesso ou estão ali colocadas apenas com uma numeração.

Eu queria aproveitar, referindo este tema, e fazer uma crítica pontual ao que assisti, e cuja repercussão pude ver hoje no encarte de logística do Jornal do Comércio, da edição desta quarta-feira, 30 de junho. Ontem, na abertura da Transpo-Sul, evento que é organizado pelo SETCERGS, Sindicato das Empresas Transportadoras de Cargas, em parceria com demais entidades, houve uma crítica por parte da presidência e de alguns dirigentes do SETCERGS com relação a Projeto que protocolamos no último dia 10 de junho nesta Casa, que limita o tráfego de caminhões em horários de pico nas vias arteriais com até três faixas de circulação, em Porto Alegre.

Gostaríamos de fazer aqui um desafio à direção do SETCERGS, àqueles dirigentes, e até mesmo aos transportadores autônomos, para que nos recebam, que sejam democráticos o suficiente para dialogar e debater esta matéria. Nós não vamos ficar discutindo propostas relevantes para a comunidade porto-alegrense pelo jornal ou pela imprensa; vamos debatê-las no fórum adequado: nesta Casa, na sede do SETCERGS, junto com os transportadores autônomos, à altura da relevância deste tema.

Nós queremos que esta matéria que limita o tráfego de caminhões das vias arteriais, já debatida com a Direção da EPTC, onde fomos muito bem recebidos pelo atual Secretário de Mobilidade Urbana, Romano Botin, no último dia 22, seja mais debatida. E já existe, por parte da EPTC, um estudo técnico bastante avançado, a exemplo do que é seguido já em outras Capitais brasileiras como Curitiba, Florianópolis, São Paulo e Belo Horizonte, analisando essa limitação.

Não vamos fazer debate pela imprensa ou aceitar passivamente críticas veladas à nossa proposição. Queremos, a partir de um diálogo democrático e de um debate consistente, avaliar o que é melhor para a nossa Cidade. Pela crítica imposta pelo SETCERGS, que hoje é veiculada pelo encarte do Jornal do Comércio, nós vemos, veladamente, uma proposição de que se faça a diminuição ou a proibição dos ônibus. Será o transportador de carga, que dirige essa entidade, contrário aos moradores carentes e aos usuários do transporte coletivo? Nós queremos fazer este debate em favor da mobilidade urbana nos horários mais críticos.

Nosso papel aqui, enquanto Vereador e proponente deste Projeto, não é apenas criar bravata com determinados segmentos da sociedade, queremos, sim, garantir maior fluidez ao trânsito de Porto Alegre, fazendo com que os trabalhadores, as famílias, os jovens, todos aqueles que se deslocam para os seus destinos nas primeiras horas da manhã e no final da tarde, não convivam com esse cenário absurdo que se desenha, e, é claro, sabemos que essa não é a solução principal, mas temos absoluta certeza de que contribuirá, decisivamente, para a diminuição desse cenário, garantindo maior fluidez nas vias arteriais da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Anunciamos a presença do Sr. Raul Sérgio dos Santos, Conselheiro do Orçamento Participativo do bairro Lomba do Pinheiro.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, venho a esta tribuna, hoje, para fazer justiça: na semana passada, colocávamos aqui alguns Pedidos de Providências com relação ao transporte coletivo da Região Extremo Sul. Depois de um longo período - foram mais de nove meses -, acabamos contando com a sensibilidade do Secretário da EPTC, Romano Botin, e de toda a sua equipe, e, desde segunda-feira, a Região Extremo Sul, a Região do Lami, passam a ter um ônibus articulado no horário de pico, pela manhã. Sem dúvida nenhuma, o transporte coletivo, lá naquela Região, ganhou em qualidade. A saúde física e mental, sem dúvida nenhuma, melhora com esse aspecto, e a gente que tem todo um tempo vinculado à saúde, observa isso. Eu venho aqui, de público, agradecer essa sensibilidade.

É claro que não resolveu todos os problemas, claro que o Secretário ainda vai ter a nossa visita, muitas e muitas vezes, mas, sem dúvida nenhuma, já ajudou a amenizar o sofrimento daquela população que é tão periférica na Cidade, que acaba sendo tão excluída dos serviços públicos. Então, o nosso abraço ao Secretário Romano Botin, principalmente pelo seu trabalho no sentido de sensibilizar os operadores de ônibus para colocarem um ônibus articulado na Região do Lami no horário de pico das 6 horas da manhã.

A outra questão que coloco neste Tempo de Liderança é com relação aos mais de 154 milímetros de chuva que tivemos no último sábado, e como isso acabou mexendo com a Cidade. Ao ver aquela quantidade de água, principalmente em alguns locais, apesar de todo o trabalho que as equipes têm feito no sentido de diminuir esse desconforto para a comunidade, ficamos realmente preocupados com as mudanças climáticas, com as mudanças ambientais que o nosso planeta sofre.

Quero também, de público, agradecer aqui o pessoal do DEP. Nós estivemos, no sábado, durante aquela chuva, lá no Beco da Vitória, depois lá no Lageado, depois no Jardim Floresta, observando realmente as dificuldades por que aquelas comunidades passam e passaram naquele momento. Agradecemos a presença incondicional da turma do DEP, ontem, lá, junto à comunidade, explicando àquela comunidade do Beco da Vitória os motivos dessa dificuldade de fluxo de água; e aguardamos pelas providências que foram combinadas ontem.

Com relação à Ponta Grossa, também estivemos lá no sábado; quero mandar aqui um abraço muito fraterno, um abraço muito carinhoso, como diz o Ervino, ao Padre Toninho, o padre de Belém Novo, que acolheu o pessoal que fica lá naquela invasão, no final da Ponta Grossa, no final do Túnel Verde, levando essa turma para a igreja da Ponta Grossa, e que, enfim, pôde dar uma noite digna para todos aqueles moradores. Aquela questão da Ponta Grossa também nos preocupa, preocupa o Dr. Goulart, que está à frente do DEMHAB, e temos que, ao longo desse processo, encontrar uma alternativa para isso.

Então, podem ter certeza de que estamos aqui trabalhando nesse sentido, e procurando, evidentemente, fazer com que essas situações de aumento de chuva não causem o problema que causou. É claro que a gente observou que isso ocorreu em toda a Cidade em função de quantidade de chuva que caiu em dois dias, pois acabou caindo a quantidade de chuva de um mês inteiro. É importante que, dentro das possibilidades, o setor público possa agir de forma ágil, como agiu nessa situação, proporcionando qualidade de vida às pessoas da periferia da Cidade. Muito obrigado, e um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo este Tempo de Liderança para destacar uma coisa importante que está acontecendo em Porto Alegre, que é a 12ª Transpo-Sul. O setor de transportes, o que tem de moderno, de mais avançado, uma tecnologia agregada muito forte, está promovendo um Congresso no Centro de Eventos da FIERGS. Lá estão transportadores e operadores de logística. Ontem, na solenidade de abertura, deu para ver a pujança desse setor. O Rio Grande do Sul é um dos Estados que mais está desenvolvido no setor de transportes e logística. Nós temos, aqui, na Serra gaúcha as grandes montadoras de ônibus, de caminhões, de tratores e de logística, propriamente dita, do armazenamento.

Acontece na FIERGS, para felicidade da cidade de Porto Alegre, o 12º Congresso dos Transportadores e Logística do Brasil. Estão aqui especialistas de todo o Brasil e da América Latina para ver as novidades, para comprar os produtos gaúchos, para ajudar a desenvolver e consumir a nossa mão de obra especializada. O Rio Grande do Sul provavelmente seja o Estado que mais vende mão de obra cara, cara no sentido positivo, mão de obra valorizada, mão de obra altamente qualificada, agregada aos produtos produzidos aqui no Rio Grande do Sul.

Então, eu queria fazer, daqui desta tribuna, uma saudação a esse evento, ao Sindicato dos Transportadores de Cargas do Rio Grande do Sul, o seu Presidente, o Silvano, um grande líder desse setor, junto com seus pares, com o Caleffi, com todos os líderes das transportadoras e logísticas do Rio Grande do Sul, que estão dando uma demonstração de que se faz mais com mais tecnologia; se faz mais com pujança, com coragem, e com espírito empreendedor. Temos, portanto, um segmento pujante para saudar.

Temos, também, olhando pelo Brasil afora, as intempéries destruindo as estradas por onde passam esses caminhões. Mas se fossem só as estradas, que podem ser reconstruídas, seria apenas um prejuízo material. Porém, nós vimos neste ano as grandes catástrofes enterrando pessoas, enterrando patrimônios de uma vida toda, cidades sendo destruídas pela natureza, é verdade. Eu vejo nisso tudo, a Defesa Civil trabalhando com muita força. Eu quero ver mais recursos para a Defesa Civil preventiva, para a Defesa Civil que possa olhar e cuidar das áreas de risco, e não recursos para que a Defesa Civil tire corpos dos escombros.

Então, no momento em que saúdo uma organização importante como o SETCERGS, também quero fazer um pedido às autoridades para que invistam na Defesa Civil preventiva para evitarmos catástrofes, e evitarmos mortos todos os dias sendo desenterrados depois das chuvas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu trato aqui, neste Tempo de Liderança, do tema do Pronasci e a realização dele em Porto Alegre. Todos nós estamos na expectativa e estamos assistindo ao sucesso dos Territórios da Paz, onde governos levaram a sério e desenvolveram as ações. Vejam o Rio de Janeiro, em que era impensável a pacificação de algumas favelas - lá chamam de favelas, o que nós estranhamos; nós chamamos de comunidades -, e com o Território da Paz, com os diferentes programas, a articulação de programas, com investimentos do Governo Federal, a formação dos agentes de segurança, com o investimento nos jovens, nas mulheres, isso tem dado muito certo.

Agora, nos espanta que já não é a primeira vez que os jornais estão acompanhando aqui a Vila Bom Jesus, uma comunidade extremamente carente, com problemas de violência, que foi escolhida, numa parceria do Governo Federal com o Governo Municipal, para ser o espaço para receber a Praça da Juventude.

Lembro que no ano passado - e aqui o nosso jornal Diário Gaúcho retoma que, em junho de 2008, o Governo Federal liberou um milhão e quatrocentos mil reais para obras; estamos falando de 2008 -, um ano depois, o Lula veio aqui e lança o Território da Paz - isso foi em agosto de 2009. A Prefeitura não sabia onde seria, houve uma confusão, porque ali há um grande empreendimento da Rossi; teria que mudar a Escola Lea Rosa... Eu participei dessa negociação da reconstrução da Escola Lea Rosa para liberar a área. Para o nosso espanto - estamos em junho de 2010 - sequer a licitação da obra foi para rua. Eu fui cobrar de quem tem informações do Governo Federal, e o que o Governo Federal diz? Diz que no País inteiro as Praças da Juventude estão sendo feitas por um milhão e quatrocentos mil reais, e aqui, Ver. Tessaro, a proposta é que o custo é de dois milhões e setecentos mil reais; dois milhões e alguma coisa. Daí não tem condições, porque o Programa tem uma série de outras implicações. Não é porque a área é maior, ou porque o Município ganhou o Projeto - está bem, é uma parceria -, que nós vamos ter que exigir do Governo Federal um milhão e tanto a mais, e perder os recursos.

Nós estamos em cima do período eleitoral e eu não sei se vamos conseguir executar para a cidade de Porto Alegre a esperada Praça da Juventude na Vila Bom Jesus. É impressionante a falta de prioridade, de capacidade de articulação de ações! Ali a Rossi me informava, Ver. Comassetto, e eu sei disso, porque muito participei de negociações junto à Escola Lea Rosa, a Rossi tem muitas contrapartidas a dar. O empreendimento da Rossi é enorme, e era possível negociar com ela de fazer um pouco mais, um pouco menos na praça, que ela desse uma contrapartida. A própria Prefeitura tem 10% para aplicar. Agora, é inaceitável que o Governo Municipal ainda não tenha iniciado a obra! Eu tenho pena, porque o Prefeito Fortunati, segundo o jornal, em abril mandou iniciar a obra! Até ontem, diz o jornal - eu creio que o jornal não está mentindo, e ontem significa anteontem, porque essa matéria é de ontem; portanto, até segunda-feira -, sequer a Secretaria do Meio Ambiente havia recebido os Projetos, ou seja, não foi encaminhada a licitação da nova praça.

Não há nenhuma condição de o Município de Porto Alegre, com os níveis de violência que vivemos, com a situação de pobreza, abrir mão de um recurso como esse por incompetência, por burocracia, por incapacidade de articulação.

Acho que a Câmara de Vereadores deveria, através de uma das suas Comissões, Ver. Comassetto, fazer uma vistoria, verificar essa situação e intermediar mais uma vez, lamentavelmente. No ano passado, assim o fizemos, inclusive chamando o Governo do Estado para acertar a área. Agora, estamos, de novo, sem saber por que o Governo não toma providências.

Mais uma vez, o Governo Federal está oferecendo recursos, e o Município de Porto Alegre não está aproveitando. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h01min.)

 

* * * * *